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Supremo Tribunal de Justiça Respostas aos quesitos - respostas explicativas - respostas implícitas - nulidade secundária Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.518-520 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1992, Processo n.º 81555 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |