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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo de contra-ordenação laboral - vista ao Ministério Público do tribunal de recurso - garantia de defesa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.66-76 23cm
Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 469/97, de 2 de Julho de 1997, Processo n.º 87/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional