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Supremo Tribunal de Justiça Suspensão dos prazos judiciais - propositura da acção prevista no artigo 382.º, n.º 1, alínea a), do código do Processo Civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.35-39 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Assento de 2 de Março de 1994, Processo n.º 76282 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |