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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Prazo nas contra-ordenações - sua natureza
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.49-53 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Assento de 10 de Março de 1994, Processo n.º 45325 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil