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Supremo Tribunal de Justiça Seguro-caução - desalfandegamento de mercadorias - direitos do segurador - sub-rogação do segurador - transmissão do direito de crédito da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Boletim do Ministério da Ivstiça, n.º 455, p.480-487 23cm (..) alfândega - Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Março de 1996, Processo n.º 87945 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |