1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Licença para exploração da indústria de transportes de aluger em veículos ligeiros de passageiros. Competência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.198-206 23cm
(..) legislativa regional. Interesse específico. Lei Geral da República. Matérias reservadas à competência dos orgãos de soberania. Direito de acesso a actividade profissional. Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 215/90, de 20 de Junho de 1990, Processo n.º 69/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional