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Supremo Tribunal Administrativo Estágio para solicitador. Acto definitivo e executório. Ilegalidade do preceito do n.º 4 do artigo 18.º do regulamento do estágio para solicitador Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.375-380 23cm Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Junho de 1990, Processo n.º 28271 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |