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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas - propaganda eleitoral - comissão nacional de eleições - princípio da igualdade de oportunidade dos candidatos - liberdade de expressão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.73-84 23cm
Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 808, de 7 de Dezembro de 1993, Processo n.º 724/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional