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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso - arguição de vícios Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.180-185 23cm Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Maio de 2000, Recurso n.º 40020 da 1.ª Secção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |