10AB
Analítico de Periódico
Lumbrales, Nuno B.M.; Machado, Paula Braz
Inexistência de responsabilidade contra-ordenacional pela entrega tardia de IVA não recebido - a jurisprudência do (..)
Fiscalidade, Coimbra Editora, N.º 34, Abril-Jnho 2008, p.107-116 24cm
(..) STA e do TCA Sul. Critica de jurisprudência
Direito Fiscal
I - Acórdão do STA: interpretação e aplicação do artigo 114.º do RGIT
II - Recente decisão do TCA Sul: casos de recebimento parcial de facturas dentro do período da apresentação de declaração e liquidação de imposto
III - Dispensa de aplicação de coima
IV - Orcamento de Estado para 2009: alteração do artigo 114.º do RGIT