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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional (Plenário)
Autorização legislativa para alteração da legislação laboral - fiscalização preventiva da constitucionalidade - normas das leis de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.105-168 23cm
(..) autorização legislativa - participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho - inconstitucionalidade formal - interesse no conhecimento da inconstitucionalidade material - direito a férias - direito à segurança no emprego - cessação do contrato de trabalho sem justa causa - comissão de serviço - perído experimental - inadaptação do trabalhador - princípio da igualdade - princípio da proporcionalidade. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 64/91, de 4 de Abril de 1991, Processo n.º 117/91 - 2.ª Secção
Direito Constitucional