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Analítico de Periódico
Governo
Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.ºs 406 e 407, p.124-128 23cm
Estabelece o novo regime do processo civil simplificado
Direito Civil