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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - reversão - oposição - falência do executado Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.550-554 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Outubro de 1991, Recurso n.º 13361 do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributário) Direito Fiscal |