10EF
Analítico de Periódico
Palma, Maria Fernanda
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 15/2000 (proc. n.º 53/99 - 2.ª Secção)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 13 (Ano VII) Junho 2000, p.157-170 24cm
Jurisprudência.
Direito Constitucional
Constitucionalidade da norma contida no art.º 23.º, n.º 1, do Código das Expropriações. Expropriação por utilidade pública. Fixação da indemnização e sua actualização