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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo de transgressão fiscal - arguição de nulidades - não junção aos autos da contestação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.161-168 23cm
(..) tempestivamente apresentada - garantias de defesa. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 383/97, de 14 de Maio de 1997, Processo n.º 791/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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