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Supremo Tribunal Administrativo Exercício de actividade privada por funcionário público (pessoal dirigente) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.476-485 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Outubro de 1991, Processo n.º 15108, Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |