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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito administrativo - estatuto do pessoal das administrações dos portos - pessoal de enfermagem - reserva de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.129-141 23cm
(..) de competência legislativa da Assembleia da República - bases do regime e âmbito da função pública. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 36/96, de 17 de Janeiro de 1996, Processo n.º 202/94 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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