Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Roubo - unidade e pluralidade de infracções - mesmo sujeito passivo - jovem delinquente - atenuação especial da pena - nulidade - erro de julgamento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.116-123 23cm
Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Junho de 1997, Processo n.º 209/97 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal