1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Roubo - unidade e pluralidade de infracções - mesmo sujeito passivo - jovem delinquente - atenuação especial da pena - nulidade - erro de julgamento Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.116-123 23cm Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Junho de 1997, Processo n.º 209/97 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |