Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Oliveira, Andreia Sofia Pinto
Tratado de acordo internacional na constituição
O Direito, E. I. - Editora Internacional, Ldª, Ano 133.º, III, p.727-748, 22cm
2001, Julho-Setembro


Direito Internacinal, Direito Constitucional

A propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/99 - Comentário