13 Analítico de Periódico | |
Oliveira, Andreia Sofia Pinto Tratado de acordo internacional na constituição O Direito, E. I. - Editora Internacional, Ldª, Ano 133.º, III, p.727-748, 22cm 2001, Julho-Setembro Direito Internacinal, Direito Constitucional A propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/99 - Comentário |