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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - concurso de responsabilidades criminal e disciplinar, no âmbito do direito - penitenciário - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.422-431 23cm
(..) non bis in idem - garantias do processo disciplinar. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 263/94, de 23 de Março de 1994, Processo n.º 566/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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