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Correia, J. M. Sérvulo Interrrelação entre os regimes constitucionais dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos económicos, sociais e culturais e o (..) Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes, Coimbra Editora, Ldª, p.969-970 25cm (..) sistema constitucional de autonomia do legislador e de separação e interdependência de poderes: teses. Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Setembro de 2004 Direito Constitucional |