14CD
Analítico de Periódico
Baptista, Albino Mendes
A nova acção de impugnação do despedimento é aplicável a despedimentos ocorridos antes de (..)
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 122, Abril-Junho 2010, Ano 31, p.69-93 22cm
(..) 1 de Janeiro de 2010?
Direito do Trabalho
I. Observação geral
II. Enunciado do problema
III. O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho
IV. A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
V. As dificuladades interpretativas
VI. Teses em confronto
6.1. A aplicação imediata da nova lei às acções entradas a partir de 1 de Janeiro de 2010
6.2. Não aplicação imediata da nova lei às acções entradas a partir de 1 de Janeiro de 2010
VII. Posição adoptada
7.1. Normativos legais em presença e o princípio da aplicabilidade imediata das leis do processo
7.2. Princípio da adequação da forma processual ao direito substantivo
7.3. Existência de um "bloco normativo" (formalismo processual e prazo de impugnação do despedimento)
VIII. Consequências da posição adoptada
IX. Um problema em aberto - Alteração do art.º 387.º, n.º 2 do CT?