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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Segurança social - dívida de contribuições - reversão da execução - revogação tácita - ónus da prova - dever de apresentação à falência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.120-128 23cm
Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Abril de 2000, Recurso n.º 24769 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal