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Supremo Tribunal de Justiça Convenção colectiva de trabalho - contrato de trabalho - hierarquia das fontes de direito - transferência de local de trabalho - abuso de direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.133-138 23cm Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Abril de 2000. Processo n.º 105/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |