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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - processo penal militar - prazo de apresentação das alegações em recurso interposto em (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.7-9 23cm
(..) acta - princípio da igualdade e das garantias de defesa. Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 13/98, de 13 de Janeiro de 1998, Processo n.º 527/97 do Plenário do Tribunal Constitucional
Dirito Constitucional