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Supremo Tribunal Administrativo Suspensão de eficácia - prejuízo de difícil reparação - sanção estatutária de reforma compulsiva Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.174-183 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 1995, Processo n.º 36976 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |