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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - expropriação parcial - servidões fixadas directamente na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.89-94 23cm
(..) lei - justa indemnização ao expropriado. Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 331/99, de 2 de Junho de 1999, Processo n.º 57/99 - Plenário
Direito Constitucional