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Supremo Tribunal Administrativo Acto de execução - acto irrecorrível Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.181-195 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Outubro de 1994, Processo n.º 34331 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |