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Supremo Tribunal de Justiça Nulidades processuais e nulidades de sentença - recurso - prazo para alegações - confiança do processo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.406-412 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Janeiro de 1993, Processo n.º 83509 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |