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Monografia
1505
Correia, Sérvulo
O direito de manifestação. Âmbito de protecção e restrições.- Julho de 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 122p 23cm
ISBN 972-40-2886-0 (Broch.) : €10,00
Direito Constitucional
§1 Introdução
I. Apresentação do tema: as dificuldades na caracterização do interesse de liberdade protegido e dos fundamentos e modos de restrição da protecção
II. O papel da manifestação no Estado de Direito democrático
§2 Fontes
III. O direito de manifestação na História do constitucionalismo português
IV. O enquadramento normativo vigente
§3 Âmbito de protecção
V. Natureza e função do âmbito de protecção no direito fundamental
VI. O interesse de liberdade protegido
VII. A protecção do interesse de liberdade através da afectação de posições de vantagem
VIII. Os comportamentos graduais excluídos do âmbito de protecção ao nível da Constituição
IX. O conceito constitucional de manifestação
§4 As restrições legislativas ao direito de manifestação
X. Natureza e autoria das restrições aos direitos fundamentais
XI. As restrições legislativas de tempo e lugar
XII. A definição legislativa de medidas de polícia das manifestações
XIII. As restrições legislativas de natureza estatutária
§5 As restrições administrativas ao direito de manifestação
XIV. A polícia administrativa das manifestações: ponderação de direitos e outros bens constitucionais em conflito e margem de livre decisão
XV. O controlo jurisdicional das medidas de polícia das manifestações: jurisdição e intensidade
§6 Conclusões
XVI. O cotejo do âmbito de garantia efectiva de manifestação como âmbito prima facie da protecção constitucional: uma consecução satisfatória?