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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - efeitos automáticos decorrentes da condenação por certos crimes - expulsão do país em consequência da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.205-208 23cm
(..) condenação por crimes de consumo e tráfico de droga. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 434/93, de 13 de Julho de 1993, Processo n.º 44/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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