1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Cheque falsificado - pagamento - responsabilidade pelo pagamento - ónus da prova - culpa Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Públicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.117-120 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 1999, Processo n.º 16/99 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |