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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Conflito negativo de jurisprudência - Ministério Público - descaminho como contra-ordenação - repristinação - aplicação da lei mais favorável
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.463-469 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Abril de 1992, Conflito n.º 250 do Tribinal dos Conflitos do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo