1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Código de processo tributário - execução fiscal - prazo de prescrição da obrigação tributária - sucessão de leis no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 424, p.478-480 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 15673 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo