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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil - prescrição civil - prescrição penal - aplicação do prazo mais longo aos responsáveis civis Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.363-370 23cm Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Junho de 1995, Processo n.º 86818 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |