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Supremo Tribunal de Justiça Crime de tráfico de estupefaciente - elementos típicos de ilícito - a venda não faz parte dos elementos típicos do crime Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.220-227 23cm Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 1994, Processo n.º 45748 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |