Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Brito; Miguel Nogueira; Rego, Margarida Lima
A tutela institucional de interditos. O caso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 142.º, 2010, IV, p.681-704 23cm


Direito Civil

Introdução
1. Os estatutos da SCML
2. Brevíssima exposição sobre a tutela de interditos
3. A quem incumbe a tutela
4. O exercício da tutela a título profissional
5. A tutela institucional e a Constituição
6. Conclusões