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Monografia
2127
Fontes, José
Do controlo parlamentar da administração pública.- 2.ª Edição, Junho 2008.- Coimbra Editora, Ldª.- 238p 24cm
Teoria geral e instrumentos de fiscalização
ISBN 978-972-32-1590-8 (Broch.) : €23,10
Direito Administrativo
I Conceitos Fundamentais e Teoria Geral do Controlo Parlamentar da Administração Pública
1. Introdução
1.1. O conceito de controlo
1.2. A relação parlamentar jurídico-pública
2. O controlo parlamentar da administração pública
2.1. As caracteristicas e as formas de controlo
2.2. Os destinatários do controlo
2.3. O objecto do controlo: os actos fiscalizáveis
i) A actividade das entidades públicas
ii) A actividade pública das entidades privadas
2.4. O conteúdo essencial: limites e efeitos
i) O interesse público e as matérias classificadas
ii) O controlo jurisdicional: a reserva do juiz e o controlo da legalidade
iii) O auto-controlo gracioso: o controlo de mérito
2.5. Os princípios constitucionais
i) O princípio da legalidade
a) A vinculação da actividade administrativa pela Assembleia da República
b) A alteração dos prssupostos legais
ii) O princípio da separação de poderes
iii) O princípio do duplo controlo externo da actividade administrativa
II - Os Instrumentos de Fiscalização
3. Os instrumentos parlamentares de controlo da administração pública
3.1. As formas de controlo
3.1.1. O controlo parlamentar directo
i) As perguntas ao governo em reunião do plenário
ii) As interpelações ao governo da república
iii) Os requerimentos
iv) As comissões parlamentares
a) As comissões parlamentares de inquêrito
b) As comissões parlamentares permanentes especializadas
v) A apreciação de petições pelo plenário
3.1.2. O controlo parlamentar indirecto: a designação de titulares de órgãos da administração
i) O provedor de justiça
ii) O conselho directivo do instituto de promoção ambiental
III - Conclusões Finais