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Supremo Tribunal de Justiça Seguro de crédito à exportação - conceito de «falência» previsto na apólice Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 445, p.552-568 23cm Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Março de 1995, Processo n.º 85974 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |