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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa de trabalho - promessa unilateral - regras gerais - características peculiares - documento escrito - termos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.401-405 23cm (..) inequívocos - vontade de se obrigar - declaração de intenções. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1992, Processo n.º 3218 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |