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Analítico de Periódico
Procuradoria-Geral da República
Substância explosiva. Licença de importação. Taxa de importação. Direitos aduaneiros. Encargo de efeito equivalente. Importação. Restrição (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 408, p.5-37 23cm
(..) quantitativa. Medida de efeito equivalente. Julho de 1991. Parecer n.º 38/90, de 22 de Novembro de 1990
Direito Aduaneiro