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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - matéria de facto - interpretação da vontade do declarante - poderes de cognição do Supremo Tribunal de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 402, p.324-328 23cm (..) Justiça - mútuo acordo - contrato a prazo - contrato sem prazo. Janeiro de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 5 de Dezembro de 1990, Processo n.º 2694 Direito do Trabalho |