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Supremo Tribunal Administrativo Contribuição industrial - comissão de revisão dos lucros tributáveis - fundamentação da deliberação - insuficiência - anulabilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.403-409 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1993, Processo n.º 13339 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |