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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - valor da causa nos processos de acidente de trabalho - reservas matemáticas - participação das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.80-93 23cm
(..) organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da «legislação do trabalho». Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 662/94, de 14 de Dezembro de 1994, Processo n.º 220/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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