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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - requisitos do requerimento de interposição do recurso - sanação de eventais omissões - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.344-355 23cm
(..) penal - garantia de defesa - consulta de autos e confiança do processo - direito ao recurso - actos dependentes de livre resolução do tribunal- Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 247/96, de 29 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 77/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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