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Supremo Tribunal de Justiça Acordo de empresa - trabalhadores não filiados nos sindicatos aderentes - princípio da liberdade sindical - princípio do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.116-125 23cm (..) trabalho igual salário igual - diferenciação salarial fundamentada - ónus da prova. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Junho de 2000, processo n.º 12/2000 Direito do Trabalho |