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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de roubo - regime penal especial para jovens delinquentes - atenuação especial da pena - relatório social - função do relatório social - omissão da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.88-96 23cm
(..) junção - irregularidade. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1992, Processo n.º 43199 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal