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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Despejo sumário por ocupação de parte de edificação em desconformidade com a licença de utilização - reserva da função (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.142-156 23cm
(..) jurisdicional - usurpação de poder - princípio da proporcionalidade. Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1998, Recurso n.º 37158 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo