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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acção para reconhecimento do direito ou interesse legítimo - princípio da plenitude da garantia jurisdicional - acto nulo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.229-239 23cm
Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Abril de 1996, Recurso n.º 36597 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo