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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso - sentença condenatória - assistente - ilegitimidade - amnistia - indemnização - responsabilidade solidária - requisitos da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.364-372 23cm
(..) sentença - enumeração dos factos - anulação. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Outubro de 1997, Processo n.º 1221/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal